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Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: CHS Prova: CETRO - 2014 - CHS - Enfermeiro |
Q390017 Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta quais sanções poderão estar sujeitas à pessoa física ou entidade privada que detiver documentos, dados e informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), e no Decreto Estadual nº 58.052/2012.