A Secretaria de Saúde usa uma aplicação de internet para
oferecer serviços digitais aos cidadãos.
Em uma investigação, surgiu a necessidade de preservar registros
de acesso relacionados ao uso desses serviços e, posteriormente,
obter acesso a tais dados.
Com base nas disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da
Internet) relativas à guarda de registros de conexão e de acesso a
aplicações de internet, assinale a afirmativa correta.

Question

A Secretaria de Saúde usa uma aplicação de internet para
oferecer serviços digitais aos cidadãos.
Em uma investigação, surgiu a necessidade de preservar registros
de acesso relacionados ao uso desses serviços e, posteriormente,
obter acesso a tais dados.
Com base nas disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da
Internet) relativas à guarda de registros de conexão e de acesso a
aplicações de internet, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: O administrador de sistema autônomo deve manter os
registros de conexão pelo prazo de um ano, enquanto o
provedor de aplicações de internet constituído na forma de
pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma
organizada, profissionalmente e com fins econômicos deve
manter os respectivos registros de acesso a aplicações pelo
prazo de seis meses.  Ou Alternativa B: O Marco Civil da Internet estabelece um prazo único de seis
meses para a guarda obrigatória tanto dos registros de
conexão quanto dos registros de acesso a aplicações de
internet.  Ou Alternativa C: A autoridade policial ou o Ministério Público podem
requisitar diretamente ao provedor de aplicações a
disponibilização dos registros de acesso a aplicações de
internet, independentemente de autorização judicial, desde
que o pedido seja fundamentado e indique o período
investigado. Ou Alternativa D: A autoridade policial ou o Ministério Público não podem
requerer cautelarmente ao provedor de aplicações a guarda
dos registros de acesso a aplicações de internet por prazo
superior a seis meses.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [A] O administrador de sistema autônomo deve manter os
registros de conexão pelo prazo de um ano, enquanto o
provedor de aplicações de internet constituído na forma de
pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma
organizada, profissionalmente e com fins econômicos deve
manter os respectivos registros de acesso a aplicações pelo
prazo de seis meses.

A Secretaria de Saúde usa uma aplicação de internet para of...

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