Segundo o STF, os tratados internacionais de direitos humano...

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Q1947746

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947746 Direitos Humanos

Segundo o STF, os tratados internacionais de direitos humanos, quando incorporados ao direito interno, têm status de

norma supralegal, se incorporados com base no § 3.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

emenda constitucional, se incorporados com base no § 2.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

norma supralegal, se incorporados com base no § 2.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

lei ordinária, se incorporados com base no § 3.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

lei ordinária, se incorporados com base no § 2.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

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