Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de um m...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |
Q97714
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.
Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de um município do Ceará reuniu-se com o presidente do TJCE para tentar viabilizar a implantação de uma comarca em sua cidade em razão da crescente quantidade de demandas judiciais reprimidas. O município tem uma população de 5.000 habitantes e 800 eleitores inscritos. Nessa situação, o presidente do TJCE, ainda que acolha os fundamentos do prefeito, não poderá implantar a comarca, pois o município não atende aos requisitos essenciais estabelecidos em lei para tal implantação.