Diz a Carta Magna que a República Federativa do Brasil, a a...

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Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Provas: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente Social | IDECAN - 2025 - UFSBA - Enfermeiro |

Q3369888 Direito Constitucional

Diz a Carta Magna que a República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano; dentre outros.

é garantido ao servidor público militar o direito à livre associação política; dentre outros.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; dentre outros.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; dentre outros.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; dentre outros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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