Comentário da Questão:

1. Interpretação do Enunciado:
A questão trata dos critérios para progressão funcional dos servidores públicos municipais de Ibirité, tema essencial para o cargo de Advogado do Município e diretamente ligado à carreira dos servidores efetivos sob a Lei Complementar nº 13/1998.

2. Legislação Aplicável:
Segundo a Lei Complementar Nº 13/1998, especialmente artigos sobre plano de cargos e critérios de progressão, a ascensão no padrão de vencimento depende do cumprimento de interstício de tempo e avaliação de desempenho favorável, observado regulamento próprio.

3. Tema Central:
O ponto principal é a progressão funcional, que permite ao servidor acessar padrões superiores de vencimento dentro do mesmo cargo, sem necessidade de novo concurso ou alteração do cargo, observando critérios objetivos e normatizados.

4. Exemplo Prático:
Imagine que Anastácio exerça seu cargo efetivo de forma exemplar por dois anos e tenha avaliação favorável. Com isso, poderá progredir para o próximo padrão de vencimento, recebendo remuneração maior, desde que respeitado o regulamento da lei municipal.

5. Justificativa da Alternativa Correta – A:
A alternativa A está correta ao exigir dois anos de efetivo exercício (interstício) e rendimento funcional favorável (artigos e regulamentos do plano de cargos de Ibirité). Essa é a sistemática legítima, conforme o princípio da legalidade (“só se permite progressão por critérios previstos em lei”) e reconhecida pela doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello destaca a necessidade de critérios legais e objetivos para promoções e progressões (Curso de Direito Administrativo).

6. Análise das Alternativas Incorretas:
B – Incorreta: Não há vedação constitucional à progressão dentro do mesmo cargo por padrões de vencimento desde que respeitada a lei.
C – Incorreta: A progressão se dá sem novo concurso, desde que mantenha-se no mesmo cargo; a lei municipal NÃO veda séries de classes.
D – Incorreta: Seleções internas (provas, cursos) não são exigidas para progressão por padrão de vencimento, mas sim para promoções entre cargos ou classes.

Pegadinha: Atenção para não confundir progressão (dentro do cargo) com promoção (mudança de classe ou cargo), que podem exigir critérios diferenciados. Leia sempre com atenção termos como “novo concurso” ou “seleção interna”.

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Progressão é a passagem do servidor estável, titular de cargo em caráter efetivo, ao padrão subseqüente na carreira previsto na tabela de progressão.

A obtenção de progressão, consoante disposto no artigo 7º, observado o regulamento, requer do servidor:

I - No tocante à letra “A” do nível I:

a) interstício de três anos de efetivo exercício das funções do cargo, a partir do ingresso na classe;

b) aprovação em avaliação de desempenho para fins de estabilidade.

II - No tocante às demais letras dos demais níveis:

a) Cumprimento de interstício dois anos de efetivo exercício das funções do cargo, em cada letra anterior da progressão, sendo de A para B e, sucessivamente, até H quanto ao nível I, até K quanto ao nível II, e, N quanto ao nível III;

b) alcançar conceito favorável em avaliação de desempenho funcional no período de interstício.

Promoção é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao nível subseqüente, na carreira.