Gabarito: E (Errado)

Interpretação e Legislação:
A questão aborda direitos previdenciários do adolescente aprendiz à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da legislação trabalhista e previdenciária. Em concurso, é essencial conhecer o que diz a lei sobre profissionalização, proteção ao trabalho e seguridade social do jovem trabalhador.

De acordo com a Constituição Federal, art. 7º, XXXIII, é vedado trabalho regular a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Complementando, a CLT, art. 428, define o contrato de aprendizagem para jovens de 14 a 24 anos. Já a Lei nº 8.213/91 (art. 11, I, “a”) e o Decreto nº 3.048/99 (art. 9º, I, “a”) estabelecem que o aprendiz é considerado empregado e, portanto, segurado obrigatório da Previdência Social, independentemente da idade (inclusive menores de 18 anos).

Jurisprudência: O STJ (REsp 1.348.633-SP) reforça o entendimento de que o menor aprendiz, mesmo antes dos 18 anos, possui direitos previdenciários.

Explicação e Exemplo Prático:
Todo adolescente aprendiz (como, por exemplo, um jovem de 15 anos regularmente contratado como aprendiz em uma empresa) tem direito à remuneração e a ser inscrito na Previdência Social, desfrutando de direitos trabalhistas e benefícios como auxílio-doença, salário-família e aposentadoria, se preencher os requisitos legais.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está errada porque os direitos previdenciários são reconhecidos a todos os aprendizes, maiores ou menores de 18 anos. Exigir idade mínima para reconhecimento desse direito violaria a legislação e a proteção integral prevista pelo ECA.

Estratégia de prova e pegadinhas:
A principal “pegadinha” está na afirmação de que apenas maiores de 18 anos têm esses direitos. Fique sempre atento ao texto literal das normas e evite suposições baseadas apenas na idade!

Doutrina: Alice Monteiro de Barros (Curso de Direito do Trabalho) destaca que “o aprendiz, ao ser considerado empregado, é segurado obrigatório da Previdência Social, tendo direito aos benefícios previdenciários correspondentes.”

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  Art. 65. doECA - Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e    previdenciários.

Gabarito Errado

GABARITO ERRADO.

ECA   Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e    previdenciários.

OBS:

• A proibição legal do trabalho infantil tem o objetivo de proteger as crianças, trazendo-lhe benefícios, mas ela não pode ser utilizada em seu prejuízo, mormente contra aqueles que foram obrigados a trabalhar durante a infância.
• o STJ, em acórdão do Ministro Napoleão Nunes Maia, reconheceu a possibilidade de contagem do tempo de trabalho infantil para fins de aposentadoria. 
• Também na mesma linha já se posicionara a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 600.616, quanto à possibilidade de concessão de salário-maternidade para adolescente que já exercia atividade laboral rural, mesmo sem ter alcançado a idade mínima para o trabalho.
• No mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade da concessão de salário-maternidade à mãe indígena menor de 16 anos, objeto da Súmula 657.
• Os direitos trabalhistas do adolescente lhe são assegurados, e seu contrato de trabalho deverá ser anotado na CTPS. Férias são concedidas após período de 12 meses de atividade, devendo coincidir com o período de férias escolares (arts. 134 e 136 da CLT).
• O empregador deverá assegurar ao trabalhador adolescente tempo necessário para frequentar as aulas (art. 427 da CLT). Caso os pais constatem que o trabalho é prejudicial ao desenvolvimento do adolescente, poderão (deverão) rescindir o contrato de trabalho sem qualquer prejuízo.

Art. 65, ECA - Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e    previdenciários.

Art. 65, ECA - Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e    previdenciários.