Comentário do gabarito:

Interpretação do tema: O item aborda o direito fundamental das crianças e adolescentes à profissionalização, especificamente o conceito de trabalho educativo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Legislação aplicável: O fundamento legal está no ECA, Art. 68, §1º:

“Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.”

Explicação do Tema Central: O trabalho educativo não é um “emprego” comum: nele, o desenvolvimento do adolescente vem em primeiro lugar. Assim, o objetivo é a formação integral, com atenção à aprendizagem e ao crescimento pessoal, não apenas à produção ou lucro.

Exemplo prático: Imagine um adolescente participando de uma oficina de panificação em uma ONG, produzindo bolos para venda. Durante a atividade, aprende trabalho em equipe, responsabilidade e princípios de empreendedorismo — esses aspectos formativos são mais importantes do que a quantidade de bolos fabricados.

Justificativa da alternativa “Certo”:

A alternativa está correta, pois transcreve fielmente o conceito do ECA, Art. 68, §1º, reafirmando o papel pedagógico primordial do trabalho educativo. A jurisprudência do TST reconhece esse entendimento, não admitindo vínculo empregatício nesse contexto, pois a formação do jovem é prioritária.

Nenhuma pegadinha foi identificada, mas é importante atentar para questões que confundem trabalho educativo (voltado ao desenvolvimento) com trabalho infantil proibido (exploração produtiva sem viés pedagógico ou em condição inadequada).

Resumo doutrinário: Antonio Carlos Galvão Moura destaca que no trabalho educativo a aprendizagem e a formação cidadã do adolescente devem estar acima da produção, conforme exige a lei.

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art 68 do ECA - § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

Gabarito Certo

GABARITO CORRETO

Art. 68, ECA - O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condiçõesde capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas aodesenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos deseu trabalho não desfigura o caráter educativo