Gabarito: Errado

Interpretação da questão:

A questão trata do direito de crianças e adolescentes à educação, especialmente da possibilidade de contestação dos critérios avaliativos nas escolas e de quem pode recorrer às instâncias superiores.

Legislação aplicável:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê em seu art. 53, III:

“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa... assegurando-se-lhes: III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;”

Explicação do tema central:

O ECA não exige que o recurso contra critérios avaliativos seja feito somente pelos pais ou responsáveis. O próprio aluno, seja criança ou adolescente, tem este direito, reconhecendo-o como sujeito ativo do direito à educação.

Exemplo prático:

Imagine um adolescente que discorda da nota obtida em uma prova escolar. Ele pode, sozinho, apresentar recurso ao conselho da escola ou à direção, sem depender de um pedido formal dos pais ou responsáveis.

Justificativa detalhada:

A alternativa está errada porque o ECA garante o direito direto ao aluno, sem a necessidade de que os recursos sejam exclusivamente encaminhados pelos pais ou responsáveis. Impor essa limitação seria restrição indevida ao direito da criança e do adolescente.

Análise da alternativa:

A redação da questão cria uma pegadinha ao sugerir que só os pais podem recorrer, o que é falso. Leia sempre atentamente expressões restritivas como “somente”, “apenas”, “exclusivamente”, pois podem contrariar a redação da lei.

Doutrina de apoio:

Segundo David et al., em “Avaliação da Aprendizagem”, o processo avaliativo deve ser aberto à participação do próprio estudante, garantindo a compreensão e contestação de decisões sobre sua aprendizagem.

Resumo prático para a prova:

Se aparecer em prova a ideia de que “apenas os pais ou responsáveis podem recorrer de critérios avaliativos escolares”, lembre-se de marcar como ERRADO.

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art 53 do ECA - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

II - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores

Gabarito Errado

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

Gabarito errado.  

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. 

art 53 do ECA - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

II - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores