Determinada empresa foi notificada para apresentar defesa ad...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |
Q4213445
Legislação Municipal
Determinada empresa foi notificada para apresentar defesa administrativa em um processo sancionador no município de
Vitória, cujo prazo fatal se encerrava em uma terça-feira. O advogado da empresa, utilizando seu acesso como usuário
externo no Sistema de Informações de Processos Administrativos (SIPAD), protocolou eletronicamente a defesa às 19h25 do
dia do vencimento do prazo. Considerando as regras de apresentação de documentos e a tempestividade dos atos processuais eletrônicos previstas no Decreto Municipal nº 19.930/2021, assinale a afirmativa correta.