Home Concursos Públicos Questões Q1995439 Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1995439 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ( assuntos) Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados | Q1995439 Direito Administrativo Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta. Alternativas A É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos. B Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo. C É vedado o início de ofício do processo administrativo. D Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo. E Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (7) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro