A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atrib...

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Q3908308
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Nutricionista |
Q3908308 Direito Sanitário
A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), indo além da assistência curativa direta. O Artigo 200 define competências que integram o sistema de saúde a outras esferas da administração pública e do setor produtivo nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a mitigação de riscos ocupacionais.

(__)É atribuição do sistema incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação para a produção de medicamentos e vacinas.

(__)O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde são funções exclusivas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.

(__)A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos é uma competência constitucional do SUS.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200, V, VII, VIII e parágrafo único: "Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; VII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho." "Parágrafo único. Compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos."

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca como falsa a 2ª assertiva. Isso contraria a Constituição Federal de 1988, art. 200, V, que expressamente atribui ao SUS incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
B
Errada
Incorreta porque erra três pontos: a 1ª assertiva é verdadeira pelo art. 200, VIII, que inclui a proteção do meio ambiente do trabalho; a 3ª é falsa porque o art. 200, VII, confere ao SUS o controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde; e a 4ª é verdadeira pelo parágrafo único do art. 200, que prevê a participação do SUS no controle e fiscalização de substâncias e produtos psicoativos.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde à literalidade do art. 200 da CF/88. A 1ª assertiva é verdadeira, pois o art. 200, VIII, inclui entre as competências do SUS colaborar na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho. A 2ª também é verdadeira, porque o art. 200, V, prevê incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. A 3ª é falsa, já que o art. 200, VII, atribui ao SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, o que afasta qualquer exclusividade dos órgãos mencionados. A 4ª é verdadeira, pois "Parágrafo único. Compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos."
D
Errada
Incorreta porque trata como falsas a 1ª e a 2ª assertivas, embora ambas tenham previsão constitucional expressa nos incisos VIII e V do art. 200, respectivamente, e ainda considera verdadeira a 3ª assertiva, em desacordo com o art. 200, VII, que atribui essa competência ao SUS.
Pegadinha da questão
A banca explorou quatro confusões reais: ignorar que o meio ambiente do trabalho está expressamente incluído no art. 200, VIII; esquecer a redação atual do art. 200, V, com a expressão “e a inovação”; deslocar para órgãos de justiça e segurança uma competência que a Constituição atribui ao SUS; e não lembrar da previsão específica do parágrafo único sobre substâncias e produtos psicoativos.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o art. 200 da CF/88, resolva pela literalidade dos incisos e do parágrafo único.
  • Se a alternativa falar em meio ambiente do trabalho, desenvolvimento científico e tecnológico, inovação ou substâncias psicoativas, confira se o texto reproduz competência expressa do SUS.
  • Desconfie de alternativas que usem a palavra “exclusiva” para retirar do SUS competências que o art. 200 lhe atribui diretamente.

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