A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alteraçõ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Nutricionista |
Q3908307
Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu
alterações significativas para consolidar a representação
das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização
de entes de representação dos estados e municípios
buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema
Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.
II.A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.
III.Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.
Está correto o que se afirma em:
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.
II.A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.
III.Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.
Está correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 14-B, caput e § 1º: “O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento. § 1º O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.” A assertiva I decorre diretamente desse dispositivo, e a III o contraria ao indicar repasse a contas pessoais.
Tema central: CONASS, CONASEMS e CIT
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque inclui a afirmativa III. O erro jurídico está na forma de repasse: a Lei nº 8.080/1990, art. 14-B, § 1º, determina que os recursos sejam recebidos “por meio do Fundo Nacional de Saúde” e para “custeio de suas despesas institucionais”. Não há amparo legal para transferência a contas correntes pessoais dos presidentes das entidades.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 8.080/1990. A afirmativa I coincide com o art. 14-B, caput, que reconhece expressamente o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. A afirmativa II também é compatível com o art. 14-A, caput e parágrafo único, incisos I e II, segundo os quais as Comissões Intergestores, inclusive a Tripartite, são foros de negociação e pactuação entre gestores e têm por objetivo decidir sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS e definir diretrizes de organização das redes e ações de saúde. Já a III contraria frontalmente o art. 14-B, § 1º, que prevê repasse por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio institucional, e não a contas pessoais de dirigentes.
C
Errada
Está incorreta por dois motivos jurídicos. Primeiro, mantém a afirmativa III, que é incompatível com o art. 14-B, § 1º, da Lei nº 8.080/1990. Segundo, exclui a afirmativa II, embora ela esteja de acordo com o art. 14-A, caput e parágrafo único, incisos I e II, que reconhecem a CIT como foro de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos operacionais do SUS e à definição de diretrizes para organização das ações e serviços de saúde.
D
Errada
Está incorreta porque desconsidera a afirmativa I, apesar de ela reproduzir o reconhecimento legal expresso do art. 14-B, caput, da Lei nº 8.080/1990. O CONASS e o CONASEMS são, por texto legal, entidades representativas dos entes estaduais e municipais.
Pegadinha da questão
A banca misturou duas proposições legais corretas sobre representação interfederativa e pactuação na CIT com uma afirmação manifestamente incompatível com a lei sobre repasse de recursos a contas pessoais de dirigentes, quando o art. 14-B, § 1º, exige repasse por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio institucional.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de CONASS e CONASEMS, verifique primeiro se está sendo afirmado o reconhecimento legal dessas entidades como representativas dos entes estaduais e municipais; isso está expressamente no art. 14-B.
- Em itens sobre CIT, procure a ideia de negociação e pactuação entre gestores e de gestão compartilhada do SUS; esse é o núcleo do art. 14-A.
- Se aparecer repasse de verba pública a pessoa física ou conta pessoal de dirigente, confronte com a forma legal de transferência prevista na lei; aqui, o repasse é por meio do Fundo Nacional de Saúde e para custeio institucional.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos