O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n°
8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem
considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes,
estabelece que a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA
sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:

Question

O         Estatuto         da         Criança         e         do         Adolescente         (Lei         Federal         n°
8.069/1990)         conforme         capítulo         IV,         Art.         53,         sem
considerar         jurisprudência,         doutrina         ou         outras         fontes,
estabelece         que         a         criança         e         o         adolescente         têm         direito         à
educação,         visando         ao         pleno         desenvolvimento,         preparo
para         o         exercício         da         cidadania         e         qualificação         para         o
trabalho.         Dessa         forma,         assinale         a         alternativa         CORRETA
sobre         os         pais         ou         responsáveis         terem         o         direito         de: Alternativa A: Substituir         as         decisões         pedagógicas         da         escola
sempre         que         discordarem         das         propostas
educacionais. Ou Alternativa B: Intervir         diretamente         na         avaliação         dos         alunos,
sugerindo         critérios         de         promoção         e         reprovação         dos
alunos. Ou Alternativa C: Contribuir         para         a         elaboração         dos         conteúdos
curriculares         a         serem         ministrados         aos         seus         filhos. Ou Alternativa D: Ter         ciência         do         processo         pedagógico         dos         seus         filhos,
bem         como         participar         da         definição         das         propostas
educacionais.

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Alternativa [D] Ter         ciência         do         processo         pedagógico         dos         seus         filhos,
bem         como         participar         da         definição         das         propostas
educacionais. Gabarito: DFundamento decisivo: A resolução dependia da redação do art. 53, parágrafo único, do ECA, que trata do direito dos pais ou responsáveis à ciência do processo pedagógico e à participação na definição das propostas educacionais.Tema central: Direito dos pais no ECAAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 53, parágrafo único, não confere aos pais o direito de substituir decisões pedagógicas da escola sempre que discordarem. Isso ultrapassa o texto legal, que fala em participação na definição das propostas educacionais, não em poder de substituição das decisões da instituição.BErradaIncorreta. O dispositivo não prevê intervenção direta dos pais na avaliação dos alunos, nem autorização para sugerir critérios de promoção e reprovação. Esse conteúdo simplesmente não consta no art. 53, parágrafo único.CErradaIncorreta. O ECA não assegura aos pais o direito de elaborar conteúdos curriculares a serem ministrados aos filhos. A alternativa troca a expressão legal 'participar da definição das propostas educacionais' por uma atribuição mais específica e mais ampla, que não está prevista no dispositivo.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o art. 53, parágrafo único, do ECA: os pais ou responsáveis têm direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais.Pegadinha da questãoA confusão foi ampliar indevidamente a participação dos pais prevista no ECA, tratando-a como poder para substituir decisões pedagógicas, intervir na avaliação ou definir conteúdos curriculares. O texto legal é mais restrito: ciência do processo pedagógico e participação na definição das propostas educacionais.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado restringir a resposta ao texto legal, resolva pela redação do dispositivo, sem importar doutrina, jurisprudência ou interpretações ampliativas.Em norma curta, procure a alternativa que reproduz o comando legal e elimine as que acrescentam poderes, etapas ou competências não mencionados.Diferencie participação na definição de propostas educacionais de poder para substituir decisões pedagógicas ou atuar tecnicamente na avaliação escolar.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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