A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei ...

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Q3126415
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Santo Hipólito - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Santo Hipólito - MG - Monitor De Creche/Professor De Educação Física |
Q3126415 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, estabelece as diretrizes e bases da educação brasileira. Sobre essa legislação, analise as afirmativas a seguir.

I- A LDB determina que o ensino fundamental é obrigatório e gratuito apenas para crianças e adolescentes dos 6 aos 14 anos de idade.
II- A LDB reconhece a educação indígena e quilombola como modalidades específicas, garantindo a valorização das suas culturas e das suas formas de organização.
III- A LDB aborda a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, assegurando o atendimento educacional especializado no sistema regular de ensino.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O ponto decisivo é que a afirmativa I restringe indevidamente o alcance da LDB ao dizer "apenas" 6 a 14 anos, enquanto a lei prevê educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos e oferta gratuita a quem não teve acesso na idade própria. Com isso, restam corretas as afirmativas II e III, o que conduz ao gabarito C.

Tema central: Garantias da LDB
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque depende da validade da afirmativa I. O erro de I está na palavra "apenas", que exclui outras garantias expressas na LDB sobre obrigatoriedade e gratuidade educacional.
B
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa I. Pela LDB, não se pode restringir a garantia legal somente ao ensino fundamental de 6 a 14 anos.
C
Certa
A alternativa C está certa porque a resolução depende de reconhecer que a afirmativa I é incompatível com a LDB, enquanto II e III são compatíveis com ela. A I erra ao limitar a obrigatoriedade e a gratuidade ao ensino fundamental de 6 a 14 anos, quando a LDB prevê educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos e ainda assegura oferta gratuita a quem não teve acesso na idade própria. A II pode ser aceita no contexto da questão porque a LDB ampara a valorização das especificidades culturais e identitárias desses grupos, embora a redação não reproduza com precisão técnica a taxonomia literal da lei ao falar em "modalidades específicas". A III se sustenta diretamente no regime da educação especial, que deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, com atendimento e apoio especializado.
D
Errada
Incorreta porque deixa de fora a afirmativa III. A LDB ampara a educação especial preferencialmente na rede regular de ensino, com atendimento educacional especializado.
E
Errada
Incorreta porque exclui a afirmativa II. No contexto da questão, ela pode ser aceita pela previsão legal de valorização das especificidades culturais desses grupos, ainda que a redação não seja tecnicamente perfeita quanto à classificação literal na LDB.
Pegadinha da questão
A banca explorou principalmente a palavra "apenas" na afirmativa I e a confusão entre a faixa etária típica do ensino fundamental e o alcance jurídico mais amplo da obrigatoriedade e da gratuidade na LDB.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a afirmativa trouxer restrição com termos como "apenas", confronte com o alcance exato da garantia legal.
  • Diferencie faixa etária de etapa escolar do regime jurídico de obrigatoriedade e gratuidade previsto na LDB.
  • Em educação especial, lembre que a LDB fala em oferta preferencialmente na rede regular, não em substituição automática nem em exclusão do apoio especializado.
  • Se a redação não reproduzir a taxonomia literal da lei, verifique se o conteúdo material afirmado ainda é compatível com a proteção legal cobrada pela banca.

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