De acordo com o art. 5º da Lei Municipal n.º 5.100/2018, ass...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3737315
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Lençóis Paulista , Lei nº 5.100 de 2018 - Criação da Guarda Civil Municipal de Lencóis Paulista ,
Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3737315 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o art. 5º da Lei Municipal n.º 5.100/2018, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Caberá ___________________________ proceder a cobrança e arrecadação dos valores das multas aplicadas pela Guarda Municipal de Lençóis Paulista, sob supervisão _____________________________. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Municipal n.º 5.100/2018, art. 5º, Município de Lençóis Paulista/SP: "Art. 5º Caberá ao Setor de Trânsito e Sistema Viário do município proceder a cobrança e arrecadação dos valores das multas aplicadas pela GCMLP, sob supervisão da Secretaria de Finanças." Como o enunciado pede o preenchimento das lacunas exatamente conforme esse dispositivo, a resposta correta é a alternativa que indica o Setor de Trânsito e Sistema Viário como órgão executor e a Secretaria de Finanças como órgão supervisor.

Tema central: competência administrativa municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque atribui à Secretaria de Finanças a cobrança e arrecadação, quando o art. 5º lhe confere apenas a supervisão. Houve inversão entre o órgão executor e o órgão supervisor definidos expressamente na lei.
B
Certa
A alternativa B está juridicamente correta porque reproduz integralmente a competência administrativa definida no art. 5º da Lei Municipal n.º 5.100/2018. O dispositivo separa duas funções: a execução da cobrança e arrecadação das multas aplicadas pela GCMLP, atribuída ao Setor de Trânsito e Sistema Viário do município, e a supervisão dessa atividade, atribuída à Secretaria de Finanças.
C
Errada
Incorreta porque indica dois órgãos que não constam do art. 5º para essa atribuição específica. A lei não menciona Departamento Tributário como responsável pela cobrança e arrecadação nem Secretaria de Segurança como órgão supervisor.
D
Errada
Incorreta porque, embora acerte a supervisão pela Secretaria de Finanças, erra o órgão competente para proceder à cobrança e arrecadação. O art. 5º atribui essa função ao Setor de Trânsito e Sistema Viário do município, e não ao Departamento Tributário.
Pegadinha da questão
A banca explorou a distinção entre órgão executor da cobrança/arrecadação e órgão supervisor, além da troca da nomenclatura legal específica por órgãos aparentemente compatíveis, como Departamento Tributário ou Secretaria de Segurança.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão disser "de acordo com o art." de uma lei municipal, confira a literalidade do dispositivo antes de inferir competência por lógica administrativa.
  • Separe sempre quem executa a atribuição de quem apenas supervisiona, porque a banca costuma inverter esses polos.
  • Se a lei nomeia um órgão específico, não substitua por outro semelhante sem previsão expressa no texto legal.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas