Leia as assertivas e marque a incorreta.

Question

À luz da Lei Complementar Municipal n.º 114/2019, que dispõe sobre a organização da Guarda Civil Municipal
de Lençóis Paulista, que cria a Corregedoria da Guarda Civil Municipal e dá outras providências, responda
à próxima questão. Leia as assertivas e marque a incorreta.  Alternativa A: São princípios da atuação da Guarda Civil Municipal de Lençóis Paulista, preservação do meio ambiente,
compromisso com a evolução social da comunidade, uso progressivo da força. Ou Alternativa B: Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando
medidas educativas e preventivas, é uma das competências específicas da Guarda Civil Municipal de Lençóis
Paulista.  Ou Alternativa C: Exige-se o grau de escolaridade em nível superior completo para os cargos de Comandante e Subcomandante,
nível médio completo para Inspetor e Subinspetor e demais cargos da carreira. Ou Alternativa D: O Comandante e o Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Lençóis Paulista, cargos em comissão, serão
nomeados e exonerados pelo prefeito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Exige-se o grau de escolaridade em nível superior completo para os cargos de Comandante e Subcomandante,
nível médio completo para Inspetor e Subinspetor e demais cargos da carreira. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal n.º 114/2019, Anexo III: "Corregedor [...] Ensino superior completo - Direito". A alternativa C não reproduz com exatidão a disciplina legal dos requisitos de escolaridade prevista na estrutura normativa consultada, razão pela qual não corresponde integralmente ao texto da lei.Tema central: Escolaridade dos cargosAnálise das alternativasAErradaEstá correta, não deve ser assinalada. A base informa que a lei municipal, editada em adequação à Lei Federal n.º 13.022/2014, adota princípios compatíveis com preservação do meio ambiente, compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força. O confronto jurídico, portanto, confirma a compatibilidade da assertiva com os princípios de atuação da GCMLP.BErradaEstá correta, não deve ser assinalada. A base registra que proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive com medidas educativas e preventivas, corresponde ao rol de competências específicas da Guarda Municipal na lei local. Logo, a alternativa coincide com a disciplina normativa aplicável.CCertaA alternativa C é a incorreta porque não corresponde integralmente à disciplina legal dos requisitos de escolaridade da LC Municipal n.º 114/2019. O dado normativo decisivo é que o Anexo III prevê, de forma expressa, "Corregedor [...] Ensino superior completo - Direito". Assim, a assertiva, ao apresentar uma distribuição fechada de escolaridade para os cargos sem aderência literal ao quadro legal, não se ajusta com precisão à estrutura normativa da Guarda Civil Municipal de Lençóis Paulista.DErradaEstá correta, não deve ser assinalada. Segundo a base, Comandante e Subcomandante são cargos em comissão de direção da estrutura da Guarda, sujeitos à nomeação e exoneração pelo Prefeito. O erro seria negar essa forma de provimento, mas a alternativa a reproduz corretamente.Pegadinha da questãoA banca explorou a tendência de o candidato aceitar como exata uma regra ampla de escolaridade sem conferir os anexos da lei; o detalhe que derruba a alternativa C é que a estrutura legal consultada indica exigência de nível superior também para o cargo de Corregedor.Dica para questões semelhantesEm questões sobre lei municipal organizatória, confira separadamente princípios, competências e requisitos de cargos; a alternativa errada costuma misturar blocos distintos da norma.Quando a assertiva tratar de escolaridade, confronte a redação com o anexo de cargos e requisitos, sem presumir uniformidade entre cargos da carreira e cargos de direção.Se a alternativa usar formulação abrangente como "demais cargos da carreira", só a aceite se houver correspondência literal ou integral na norma consultada.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Leia as assertivas e marque a incorreta.

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas