Acerca da divisão judiciária do estado do Piauí, sua criação...

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Q102281

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102281 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da divisão judiciária do estado do Piauí, sua criação, alteração, extinção, e da classificação das unidades judiciárias, assinale a opção correta.

As antigas zonas judiciárias foram extintas, estando atualmente o território do estado do Piauí, para fins de administração da justiça, dividido em comarcas e seções judiciárias.

As comarcas classificam-se em quatro categorias ou entrâncias. Essa classificação somente pode ser alterada, com proposta motivada do TJPI, pelo voto, no mínimo, da maioria absoluta.

Para a criação de uma comarca exige-se, entre outros requisitos, uma população mínima de vinte mil habitantes, sendo cinco mil da sede do município.

Os termos judiciários devem ser instalados pelo juiz de direito da comarca.

Uma vez criada a comarca, não se admite o seu rebaixamento.

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Acerca da divisão judiciária do estado do Piauí, sua criação...

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