Gabarito: C — Certo

1. Interpretação do tema jurídico
O enunciado aborda a responsabilidade dos servidores públicos municipais de Pombos (PE) no exercício do direito de greve, especialmente quanto à observância de acordos e normas trabalhistas.

2. Legislação aplicável
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, VII, estabelece: “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.”
A Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve) reforça, no art. 14: “As greves nos serviços e atividades essenciais obedecerão às necessidades inadiáveis da comunidade.”

3. Tema central — Direito de greve e dever de observância
A questão exige o conhecimento de que o direito de greve dos servidores públicos é garantido, mas condiciona-se ao respeito a acordos firmados, normas, leis e limites estabelecidos. O servidor não está autorizado a descumprir obrigações legais ou compromissos ajustados sob o pretexto de greve.

4. Exemplo prático
Imagine que, durante uma greve, servidores de um hospital público deixem de cumprir acordo em que foi pactuado manter equipes mínimas para atender urgências. Essa conduta caracteriza violação dos deveres legais e morais do servidor, conforme a legislação citada.

5. Justificativa da alternativa correta
A assertiva está correta, pois expressa a obrigação dos servidores de zelarem pela continuidade das funções essenciais, respeito aos acordos firmados e cumprimento das normas mesmo durante a greve, conforme a Constituição Federal e a Lei de Greve (art. 14).

6. Jurisprudência relevante
O STF já decidiu (RE 693.456) que o exercício do direito de greve pelos servidores não os exime do cumprimento de requisitos legais e de acordos.

7. Estratégia de prova e pegadinhas
Evite interpretar o direito de greve como “liberdade irrestrita”. Fique atento: toda greve está sujeita a limites legais e proteção de interesses públicos essenciais.

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