Com relação aos direitos do consumidor, às infrações penais ...

De acordo com o CDC, interesses coletivos, em sentido restrito, correspondem aos interesses de natureza indivisível de uma coletividade indeterminada e indeterminável de pessoas, ligadas por circunstâncias de fato.

É ex nunc o efeito da sentença que reconhece a nulidade de cláusula abusiva.

No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, poderão intervir como assistentes do MP apenas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.

Produtos e serviços são considerados elementos subjetivos da relação de consumo desde que tenham valor econômico.

A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.