Comentário de Gabarito – CIS-PCCTAE (Lei 11.091/2005)

1. Interpretação do tema:
A questão versa sobre a obrigatoriedade, composição e atribuições da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE) nas Instituições Federais de Ensino, nos termos da Lei nº 11.091/2005, especialmente Art. 22, § 3º.

2. Fundamentação Legal:
Lei nº 11.091/2005, Art. 22, §3º:
Cada Instituição Federal de Ensino deverá ter uma Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação composta por servidores integrantes do Plano de Carreira, com a finalidade de acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a sua implementação [...] e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para seu aprimoramento.

3. Explicação central:
O papel da CIS-PCCTAE é fiscalizar e aprimorar a implementação do Plano de Carreira nas IFEs, garantindo sua operacionalização conforme a lei.

4. Exemplo prático:
Em um Instituto Federal de Tecnologia, os analistas identificam dúvidas sobre progressão funcional. A CIS-PCCTAE orienta os técnicos, fiscaliza se as regras estão sendo cumpridas e sugere melhorias ao órgão central de supervisão.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A - I e III):
Ambas as assertivas traduzem literalmente a legislação: é obrigatório haver uma CIS-PCCTAE em cada IFE (I), e suas atribuições são acompanhar, orientar, fiscalizar, avaliar e propor melhorias (III), exatamente como diz a lei.

6. Crítica às alternativas incorretas:
II – Erro: a lei não diz que poderá ser composta por integrantes do Plano, mas deve ser composta por eles (obrigatoriedade).
IV – Erro: a instituição da CIS-PCCTAE é obrigatória, inclusive nas Universidades Federais. O termo “facultativa” é pegadinha.

7. Estratégia contra pegadinhas:
Sempre questione palavras como “poderá” e “facultativa” quando a lei emprega termos obrigatórios (“deverá”, “obrigatória”). O texto legal deve ser lido e interpretado literalmente em provas objetivas.

8. Conclusão:
O conhecimento aprofundado dos termos exatos da lei é essencial para evitar distrações e responder com segurança.
Alternativa correta: letra A (I e III).

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GAB: A.

I. Cada Instituição Federal de Ensino deverá ter uma Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE).

Correta. O § 3º do Art. 22 estabelece que cada Instituição Federal de Ensino deverá ter essa comissão.

II. A CIS-PCCTAE poderá ser composta por servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Incorreta. O § 3º do Art. 22 estabelece que a CIS-PCCTAE deverá ser composta por servidores do Plano de Carreira, não apenas "poderá".

III. A CIS-PCCTAE tem por finalidade acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano de Carreira no âmbito da respectiva Instituição Federal de Ensino e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para seu aprimoramento.

Correta. Esta é exatamente a finalidade descrita no § 3º do Art. 22.

IV. A instituição da CIS-PCCTAE no âmbito das Universidades Federais é facultativa.

Incorreta. A lei determina que cada Instituição Federal de Ensino deve ter uma CIS-PCCTAE, o que não é facultativo.