Home Concursos Públicos Questões Q3089794 A celebração de convênios entre entes públicos, no caso de o... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3089794 Legislação Federal Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse , Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa | Q3089794 Legislação Federal A celebração de convênios entre entes públicos, no caso de objeto que se preste a viabilizar obras públicas, poderá Alternativas A excepcionar a necessidade de existência de recursos orçamentários para licitação das obras públicas. B prever a remuneração direta das empresas prestadoras dos serviços por um dos entes públicos, independentemente de qual dos convenentes seja o contratante. C prever estabelecimento de prazo e valor indeterminado, a serem definidos posteriormente, após a realização da licitação para as obras. D estabelecer remuneração reciproca, entre os convenentes, por serviços prestados, além de ressarcimento por custos incorridos. E estabelecer repasse de recursos de um convenente para o qual tenha assumido responsabilidade pela contratação e remuneração da empresa que executará as obras. Gabarito Comentado Aulas Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro