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Q1693963
Legislação Federal Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado) ,
Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Assistente Social |
Q1693963 Legislação Federal
O decreto nº 9.761/2019, que aprovou a nova Política Nacional sobre Drogas - PNAD, revoga inteiramente o decreto nº 4.345 de 2006. A nova política será desenvolvida em conjunto pelos Ministérios da Cidadania, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humano, da Família e da Mulher. A nova Política Nacional sobre Drogas preconiza as seguintes medidas, exceto:
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