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Q627290
Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |
Q627290 Direito Constitucional
Em matéria de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos municipais e estaduais em face da Constituição do Estado, é correto afirmar que:
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