Em matéria de controle de constitucionalidade das leis e ato...
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Ano: 2013
Banca:
CEPUERJ
Órgão:
UERJ
Prova:
CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |
Q627290
Direito Constitucional
Em matéria de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos municipais e estaduais em face
da Constituição do Estado, é correto afirmar que: