A Lei n. o 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — estabelece ...
Com relação à legislação profissional, ambiental e urbanística, julgue os itens a seguir.
A Lei n. o 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — estabelece normas que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental.