A Lei n. o 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — estabelece ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2713948 Direito Urbanístico

Com relação à legislação profissional, ambiental e urbanística, julgue os itens a seguir.

A Lei n. o 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — estabelece normas que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental.

Alternativas