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Q3459660 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Municipal nº 6.233/2012 de Itajaí/SC, considerando que o imóvel está devidamente abastecido pelo sistema público de abastecimento de água, qual é a alíquota da Taxa de Esgotos Sanitários em relação ao consumo de água do mesmo contribuinte, expressa em porcentagem do valor correspondente à tarifa de água do mês?
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