Compete privativamente à União legislar sobre matéria de dir...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Economia - Básicos
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CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Básicos |
CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 4 a 21 (exceto cargo 14) |
Q90530
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.