Com relação ao controle e à responsabilização da administraç...
Exemplificando:
Processo: MS 27760 DF
Relator(a): Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 20/03/2012
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 11-04-2012 PUBLIC 12-04-2012
Parte(s): MIN. AYRES BRITTO
MARLENE CATARINA DE OLIVEIRA LOPES MELO
FREDERICO ARANTES GONTIJO DE AMORIM E OUTRO(A/S)
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 00200220063)
Ementa
Decisão
B) CORRETA: conforme explicitada pela colega acima. Nota-se que, em relação a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não haverá a possibilidade de contraditório e ampla defesa.
Súmula vinculante n. 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
C) ERRADA: o processo administrativo disciplinar é exemplo de controle administrativo.
D) ERRADA: os tribunais de contas devem emitir parecer opinativo sobre a prestação de contas. Cabe ao Poder Legislativo o julgamento das contas.
E) ERRADA: o controle judicial é exercido para verificar a legalidade dos atos administrativos. O mérito, em regra, não é analisado, salvo se confrontar os princípios constitucionais ou estiver maculado por ilegalidade.
a) Exerce controle judicial a corregedoria do Poder Legislativo de um município que anula concurso público para o preenchimento de cargos efetivos em sua câmara municipal, devido à constatação de irregularidade. ERRADA é controle administrativo, e não controle legislativo conforme você havia mencionado.
Essa confusão é utilizada como pegadinha por parte das bancas. O que ocorre é o seguinte: apesar de ter sido o poder legislativo que anulou o ato, tal poder estava atuando na função administrativa (aplicando concurso público para prover cargos no próprio poder legislativo). Então o que se tem é o controle interno, administrativo, sendo exercido pelo poder legislativo atuando em sua função atípica de administrar. É por isso que houve controle administrativo, e não legislativo, como a questão nos induz a acreditar.
Muito mal formulada e genérica essa alternativa B...
Uma coisa é desfazer atos que acarretem prejuízo ao administrado,
outra é simplesmente "afetar o interesse do administrado"...
Se todo controle da administração que afetasse o interesse de alguém necessitasse de contraditório.... nada andaria.
Ficou mt genérica abordagem da letra B, porém ela é a mais certa.
Achei a alternativa "b" claríssima. E ela não é a mais certa, é a única correta!!
Se toda questão do CESPE fosse tranquila como essa (toda a questão) seria bom demais!
Comentários da Mariana ThoméB) CORRETA: conforme explicitada pela colega acima. Nota-se que, em relação a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não haverá a possibilidade de contraditório e ampla defesa.
Súmula vinculante n. 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
C) ERRADA: o processo administrativo disciplinar é exemplo de controle administrativo.
D) ERRADA: os tribunais de contas devem emitir parecer opinativo sobre a prestação de contas. Cabe ao Poder Legislativo o julgamento das contas.
E) ERRADA: o controle judicial é exercido para verificar a legalidade dos atos administrativos. O mérito, em regra, não é analisado, salvo se confrontar os princípios constitucionais ou estiver maculado por ilegalidade.
Com relação ao controle e à responsabilização da administração pública, é correto afirmar que: De acordo com o STF, o exercício do controle administrativo que implique desfazimento de atos administrativos, afetando desfavoravelmente os interesses do administrado, deve ser precedido da instauração de procedimento no qual se dê ao administrado a oportunidade de contraditório.
A
Exerce controle judicial a corregedoria do Poder Legislativo de um município que anula concurso público para o preenchimento de cargos efetivos em sua câmara municipal, devido à constatação de irregularidade.
Errada. Controle judicial é realizado pelo Poder Judiciário e não Poder Legislativo.
B
De acordo com o STF, o exercício do controle administrativo que implique desfazimento de atos administrativos, afetando desfavoravelmente os interesses do administrado, deve ser precedido da instauração de procedimento no qual se dê ao administrado a oportunidade de contraditório.
Certa.
C
O processo administrativo disciplinar e a ação popular são exemplos do exercício do controle jurisdicional pela administração pública.
Errada. PAD = Administrativo/Ação Popular = Judiciário.
D
Cabe aos tribunais de contas o julgamento das contas de quaisquer administradores públicos, inclusive dos chefes do Poder Executivo.
Errada. Os Tribunais de contas julgam as contas de quaisquer administrados públicos, exceto o Presidente da República, que quem julga é o Congresso Nacional. O TCU, neste caso, realiza o controle prévio.
E
O controle judicial é realizado pelos órgãos do Poder Judiciário para verificar o mérito dos atos administrativos, assim como sua legalidade e legitimidade.
Errada. O controle judicial não verifica o mérito, mas somente a legalidade.