Tipifica-se como crime contra a pessoa deficiente, com a pe...

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Q855017

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q855017 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Tipifica-se como crime contra a pessoa deficiente, com a penalidade de detenção,

o desvio de seus bens com o propósito de alcançar vantagem indevida para si.

o seu abandono em hospitais ou entidades de abrigamento.

a utilização, para obtenção de vantagem indevida, de seu cartão magnético destinado ao recebimento de pensão.

a apropriação de seus bens patrimoniais para a consecução de vantagem indevida para terceiros.

a incitação de discriminação em razão de sua deficiência.

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