É da competência exclusiva do Congresso Nacional

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Q13057
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q13057 Direito Constitucional
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