O Código Florestal Brasileiro ...

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Q3878881
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Geografia |
Q3878881 Direito Ambiental

O Código Florestal Brasileiro estabelece regimes diferenciados para a recomposição de áreas protegidas em propriedades de base familiar. Acerca das disposições específicas para áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:



(__)Nas pequenas propriedades rurais familiares, a recomposição das faixas marginais de cursos d'água naturais será de no máximo 15 (quinze) metros para imóveis com área superior a 2 (dois) e até 4 (quatro) módulos fiscais.


(__)A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é facultativa para comunidades quilombolas até que ocorra a titulação definitiva do território pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).


(__)A Reserva Legal em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal deve ser de 80% (oitenta por cento) na área de florestas, podendo ser reduzida para 50% (cinquenta por cento) para fins de recomposição, se o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) aprovado.


(__)Em áreas de Preservação Permanente (APP) situadas em entorno de reservatórios d'água artificiais decorrentes de barreiros, não é exigida a faixa de proteção mínima de 30 (trinta) metros, desde que a área rurícola seja inferior a 1 (um) módulo fiscal.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 61-A, § 3º: “§ 3º Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água.” A primeira assertiva reproduz essa hipótese legal; a segunda contraria a obrigatoriedade do CAR; a terceira observa a regra da Reserva Legal na Amazônia Legal com a redução legal condicionada; e a quarta, nos termos do gabarito oficial, é compatível com a exclusão do art. 4º, III, para reservatórios artificiais que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água.

Tema central: Código Florestal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a segunda assertiva. Isso contraria a Lei nº 12.651/2012, art. 29, caput e § 3º: o CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais. O § 5º prevê que, nos territórios indígenas e quilombolas, o CAR será realizado conforme regulamento, considerada a situação jurídica dessas áreas, mas não cria dispensa nem facultatividade até titulação definitiva.
B
Errada
Incorreta porque trata a primeira assertiva como falsa, quando ela reproduz a regra legal exata. O art. 61-A, § 3º, estabelece 15 metros de recomposição para imóveis com área superior a 2 e até 4 módulos fiscais. Esse erro já elimina a alternativa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde à sequência V, F, V, V, compatível com a Lei nº 12.651/2012. A primeira assertiva é verdadeira pelo art. 61-A, § 3º, que fixa recomposição de 15 metros para imóvel com área superior a 2 e até 4 módulos fiscais. A segunda é falsa porque o art. 29, caput e § 3º, torna o CAR obrigatório para todos os imóveis rurais, e o § 5º prevê disciplina própria para territórios quilombolas, sem facultatividade. A terceira é verdadeira porque o art. 12, I, a, fixa 80% de Reserva Legal em área de floresta na Amazônia Legal, e o art. 13, I, admite redução para até 50%, exclusivamente para fins de regularização, quando indicada pelo ZEE estadual. A quarta deve ser tida como verdadeira nos termos do gabarito oficial porque, para barreiros, o fundamento legal relevante é o art. 4º, § 1º: não se aplica a regra do art. 4º, III, aos reservatórios artificiais que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água.
D
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, erra a primeira assertiva, que é verdadeira nos termos do art. 61-A, § 3º. Segundo, erra a segunda assertiva, porque o CAR não é facultativo para comunidades quilombolas; é obrigatório, com disciplina específica de cadastramento no art. 29, § 5º.
Pegadinha da questão
A banca explorou quatro confusões reais: trocar o § 2º pelo § 3º do art. 61-A; transformar regra procedimental especial para quilombolas em facultatividade do CAR; tratar a redução da Reserva Legal na Amazônia Legal como automática; e, na quarta assertiva, usar redação tecnicamente imprecisa para exigir do candidato o reconhecimento de que barreiros não se enquadram na APP do art. 4º, III, quando não decorrentes de barramento ou represamento de curso d’água.
Dica para questões semelhantes
  • Em APP consolidada de curso d’água, confira o intervalo em módulos fiscais antes de marcar a metragem: superior a 2 e até 4 módulos fiscais corresponde a 15 metros.
  • Se a questão falar em CAR, o ponto de partida é a obrigatoriedade para todos os imóveis rurais; regra especial de cadastramento não equivale a dispensa.
  • Na Amazônia Legal, diferencie regra geral de Reserva Legal (80% em floresta) da hipótese excepcional de redução para até 50%, que depende de ZEE estadual e serve exclusivamente à regularização.
  • Em reservatórios artificiais, verifique se decorrem de barramento ou represamento de curso d’água natural; sem isso, não incide a regra do art. 4º, III.

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Gab: C

Código Florestal

Art. 61-A

§ 3º Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Art. 29

§ 3º A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

Art. 12.

I - localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

§ 5º Nos casos da alínea a do inciso I, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas. 

Art. 61-A

§ 1º Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

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