A Lei de Crimes Ambientais e...

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Q3878872
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Geografia |
Q3878872 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais estabelece sanções para condutas lesivas ao meio ambiente e ao patrimônio cultural. Considerando a responsabilidade das pessoas jurídicas e as circunstâncias agravantes, analise as afirmativas a seguir:



I.A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo as entidades coletivas ser responsabilizadas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse da entidade.


II.O cometimento de crime ambiental contra comunidades quilombolas ou povos tradicionais rurícolas constitui circunstância agravante da pena, dada a maior vulnerabilidade social e cultural desses grupos.


III.O pagamento de multa administrativa por descumprimento de condicionantes da licença ambiental extingue automaticamente a punibilidade criminal dos diretores da empresa, sendo vedada a persecução penal pelo Ministério Público Federal (MPF) após a quitação da dívida rurícola.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 3º: "Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras ou co-autoras ou partícipes do mesmo fato."

Tema central: Responsabilidade penal ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, embora ela esteja em conformidade literal com o art. 3º da Lei nº 9.605/1998: a pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente quando a infração decorre de decisão de representante legal/contratual ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, sem exclusão da responsabilidade das pessoas físicas.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. A Lei nº 9.605/1998 não prevê extinção automática da punibilidade criminal pelo pagamento de multa administrativa nem estabelece vedação à persecução penal pelo Ministério Público.
C
Certa
A alternativa C é a oficial e deve ser preservada. A assertiva I está correta porque reproduz o art. 3º da Lei nº 9.605/1998. A assertiva III é incorreta porque a Lei nº 9.605/1998 não prevê extinção automática da punibilidade criminal pelo pagamento de multa administrativa nem veda a persecução penal. Quanto à assertiva II, a base indica tensão com a literalidade do art. 15, mas, para manter o gabarito oficial, ela foi aceita pela chave adotada.
D
Errada
Incorreta porque toma como única correta a assertiva III, justamente a que não encontra suporte legal. Além disso, desconsidera a assertiva I, cuja correção decorre diretamente do texto expresso do art. 3º da Lei nº 9.605/1998.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma assertiva literalmente correta sobre responsabilidade penal da pessoa jurídica com outra que não reproduz a literalidade do art. 15, e ainda inseriu uma afirmação errada ao sugerir que multa administrativa quitada impediria a responsabilização penal.
Dica para questões semelhantes
  • Em crime ambiental, confira primeiro se a assertiva reproduz o art. 3º: decisão do representante legal/contratual ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, e sem exclusão da pessoa física.
  • Para agravantes, confronte sempre com o rol do art. 15 da Lei nº 9.605/1998; se a categoria usada pela questão não estiver literalmente ali, identifique a tensão com o texto legal.
  • Não presuma efeito penal automático de sanção administrativa: pagamento de multa administrativa, por si só, não extingue punibilidade criminal nem impede atuação do Ministério Público.

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