O descumprimento de condicionantes ...
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Q3878871
Direito Ambiental
O descumprimento de condicionantes estabelecidas em
licenças ambientais enseja a aplicação de sanções
administrativas pelo órgão ambiental competente. No
que tange às sanções administrativas ao meio ambiente,
assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Decreto nº 6.514/2008, art. 10, caput, e § 4º: “Art. 10. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. § 4º A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.” A alternativa B corresponde exatamente a essa disciplina legal sobre a incidência e a cessação da multa diária.
Tema central: Multa diária ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma prescrição em doze meses, mas a base indica prazo de 5 anos para a ação punitiva administrativa ambiental e também para a execução do crédito definitivamente constituído. Além disso, a alegada vedação de cobrança judicial de “dívida ativa rural” pelo IBAMA não encontra fundamento no regime geral das multas administrativas ambientais indicado na base.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz fielmente o regime jurídico da multa diária previsto no Decreto nº 6.514/2008: essa sanção é cabível quando a infração se prolonga no tempo, e sua incidência cessa a partir da apresentação, ao órgão ambiental, de documentos que comprovem a regularização da situação que motivou o auto de infração. Esse é o fundamento específico e decisivo da questão.
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos distintos. Primeiro, a base afirma que não há regra geral que proíba a suspensão de licença ambiental em territórios quilombolas nos termos descritos. Segundo, é falsa a exclusividade da advertência por escrito para derramamento de rejeitos químicos em área de reserva legal, porque a legislação prevê múltiplas sanções administrativas, conforme a gravidade e as circunstâncias da infração.
D
Errada
Está errada porque contraria o regime das sanções administrativas ambientais: a multa simples não impede a apreensão de equipamentos utilizados na infração. A Lei nº 9.605/1998, art. 72, caput, prevê a apreensão como sanção própria, e a base é expressa ao afirmar que as sanções podem ser cumuladas quando cabíveis. Também não há fundamento legal, na base, para a caução em fundo municipal impedir apreensão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre multa simples e multa diária e cobrou a literalidade da regra específica sobre quando a multa diária incide e quando ela deixa de ser aplicada.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa tratar de multa diária ambiental, verifique se ela menciona infração que se prolonga no tempo e cessação da incidência mediante comprovação documental da regularização.
- Em sanções administrativas ambientais, desconfie de prazos prescricionais curtos: a base aponta prazo quinquenal, não de 12 meses.
- Não presuma exclusividade de advertência nem incompatibilidade automática entre multa e apreensão; o regime legal admite várias sanções administrativas e sua cumulação quando cabível.
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