O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de v...
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Q32893
Direito Financeiro
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Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.
O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional.
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