Com base no Art. 4º da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação) ...
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Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Umbuzeiro - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Recepcionista |
Q3412516
Legislação Federal
Com base no Art. 4º da Lei nº 12.527/11(Lei da
Informação) Para os efeitos desta Lei, considera-se os
conceitos, entre outros, EXCETO: