A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
estabelece compromissos para a redução de emissões
de gases de efeito estufa. Sobre o Mercado Brasileiro de
Redução de Emissões (MBRE) e as diretrizes de
adaptação, assinale a alternativa correta.

Question

A         Política         Nacional         sobre         Mudança         do         Clima         (PNMC)
estabelece         compromissos         para         a         redução         de         emissões
de         gases         de         efeito         estufa.         Sobre         o         Mercado         Brasileiro         de
Redução         de         Emissões         (MBRE)         e         as         diretrizes         de
adaptação,         assinale         a         alternativa         correta. Alternativa A: O         Fundo         Nacional         sobre         Mudança         do         Clima         (FNMC)
destina-se         exclusivamente         ao         pagamento         de         salários
de         consultores         internacionais,         sendo         proibida         a         sua
aplicação         em         projetos         de         recuperação         de         vegetação
nativa         em         territórios         quilombolas         impactados         por
secas         extremas. Ou Alternativa B: O         Mercado         Brasileiro         de         Redução         de         Emissões
(MBRE)         será         operacionalizado         em         bolsas         de
mercadorias         e         futuros,         entidades         de         balcão
organizado         e         entidades         de         liquidação         e         custódia
autorizadas         pela         Comissão         de         Valores         Mobiliários
(CVM). Ou Alternativa C: As         medidas         de         mitigação         devem         ser         aplicadas
exclusivamente         nos         centros         urbanos         com         mais         de
um         milhão         de         habitantes,         sendo         vedada         a         exigência
de         inventários         de         emissões         para         empreendimentos
de         agroindústria         localizados         em         áreas         rurais         de
reforma         agrária. Ou Alternativa D: A         Política         Nacional         sobre         Mudança         do         Clima         (PNMC)
estabelece         que         as         metas         de         redução         de
desmatamento         na         Amazônia         Legal         são         meras
sugestões         éticas,         não         possuindo         vinculação         jurídica
para         o         indeferimento         de         licenças         ambientais         de
grandes         hidrelétricas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O         Mercado         Brasileiro         de         Redução         de         Emissões
(MBRE)         será         operacionalizado         em         bolsas         de
mercadorias         e         futuros,         entidades         de         balcão
organizado         e         entidades         de         liquidação         e         custódia
autorizadas         pela         Comissão         de         Valores         Mobiliários
(CVM). Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 12.187/2009, art. 9º: "Art. 9o O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas."Tema central: Disciplina normativa do MBRE na PNMCAnálise das alternativasAErradaEstá errada por contrariar a finalidade legal do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. A Lei nº 12.114/2009, art. 2º, dispõe literalmente: "Art. 2o  Fica criado o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, com a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos." Portanto, não há destinação exclusiva a salários de consultores internacionais, nem a proibição afirmada quanto a projetos de recuperação de vegetação nativa.BCertaA alternativa B é a correta porque corresponde ao núcleo normativo do art. 9º da Lei nº 12.187/2009: o MBRE é operacionalizado em ambientes autorizados pela CVM. Embora a redação da alternativa não reproduza integralmente o dispositivo, ela preserva a essência jurídica cobrada pela questão, razão pela qual se mantém o gabarito oficial.CErradaEstá errada porque cria restrições territoriais e demográficas inexistentes na PNMC e contraria os instrumentos legais sobre emissões. A Lei nº 12.187/2009, art. 6º, XIII, prevê literalmente: "Art. 6o  São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima: XIII - os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas;" Logo, a PNMC admite registros, inventários e estudos de emissões sem limitar sua incidência a centros urbanos com mais de um milhão de habitantes nem vedá-los para agroindústria em área rural.DErradaEstá errada porque atribui à PNMC conteúdo que não decorre da lei: transformar metas de redução de desmatamento em meras sugestões éticas e negar densidade normativa à política climática. A base é expressa ao afirmar que a PNMC institui objetivos, diretrizes e instrumentos normativos, e que o enunciado cria efeito jurídico negativo não previsto em lei. Também contraria a diretriz do art. 5º, V, da Lei nº 12.187/2009: "Art. 5o  São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima: V - à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;"Pegadinha da questãoA banca explorou a mistura entre alternativa substancialmente compatível com o art. 9º da Lei nº 12.187/2009 e outras alternativas que inserem exclusividades, proibições absolutas e recortes artificiais sem base legal. Na B, há imprecisão redacional, mas ela coincide com o núcleo normativo do dispositivo sobre operacionalização do MBRE em ambientes autorizados pela CVM.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar MBRE, confira primeiro a regra específica do art. 9º da Lei nº 12.187/2009 sobre onde e sob qual autorização ele é operacionalizado.Desconfie de alternativas que usem expressões como "exclusivamente", "vedada" ou "meras sugestões éticas" sem apoio expresso na lei.Na PNMC, inventários, registros e estudos de emissões são instrumentos legais; não aceite limitações territoriais ou setoriais que a lei não criou.No FNMC, o critério é finalidade ampla de apoio a projetos, estudos e empreendimentos de mitigação e adaptação, e não destinação exclusiva a despesas específicas.

A Política Nacional sobre Mu...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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