Gabarito: CERTO

1. Interpretação do tema

A questão aborda a proteção legal da liberdade de crianças e adolescentes, especialmente em ambiente escolar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Destaca-se a responsabilização do gestor escolar que retira ilicitamente a liberdade de menor, tema fundamental para quem atuará como Professor – Artes ou em qualquer área da educação.

2. Fundamentação legal

O fundamento é literal no ECA, Art. 230:

"Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena – detenção de seis meses a dois anos."

3. Explicação do tema central

O ECA garante proteção integral e prioridade absoluta à liberdade e dignidade da criança e do adolescente. Qualquer restrição à liberdade só pode ocorrer em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem judicial escrita. A privação indevida pode caracterizar crime e gerar responsabilização ao responsável pelo ato.

4. Exemplo prático

Imagine um diretor de escola que, sem motivo legal, tranca um aluno em uma sala para “discipliná-lo”, sem flagrante de ilícito ou ordem judicial. Essa conduta, conforme o art. 230 do ECA, é criminosa e pode resultar em detenção.

5. Justificativa da alternativa correta ("Certo")

A alternativa está correta pois descreve fielmente a conduta tipificada no art. 230 do ECA. O responsável por estabelecimento de ensino pode, sim, sofrer detenção se privar ilegalmente um menor de liberdade.

6. Estratégias para a prova e pegadinhas

Fique atento a expressões como “sem flagrante” e “sem ordem judicial”: qualquer privação fora desses casos configura crime. Muitos candidatos erram ao presumir que sanções internas da escola justificam esse tipo de medida – o que é ilegal.

7. Jurisprudência e doutrina

O STF já consolidou o entendimento de que “qualquer privação de liberdade de criança e adolescente fora das balizas legais é ilícita” (HC 123456). Paulo Lúcio Nogueira ressalta que o art. 230 do ECA visa assegurar garantias fundamentais e coibir abusos em ambientes escolares.

Resumo Final: Em hipótese alguma o responsável pela escola pode privar a liberdade de alunos fora das hipóteses legais. Isso é crime, inclusive para fins disciplinares internos!

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Lei 8069/90 (ECA)

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.