Comentário do Gabarito:

Interpretação do tema: A questão exige conhecimento da Resolução CNJ nº 85/2009, que trata da comunicação social no Poder Judiciário, especialmente sobre o papel de estimular a participação da sociedade em debates e formulação de políticas públicas relativas a direitos.

Base legal: O fundamento direto está no Art. 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 85/2009, com o seguinte texto:

"Art. 1º As ações de Comunicação Social do Poder Judiciário passarão a ser desenvolvidas e executadas de acordo com o disposto nesta Resolução, tendo como objetivos principais: (...) IV – estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas que envolvam os seus direitos."

Explicação do tema central: O CNJ estabeleceu que a comunicação social não se limita à divulgação de decisões ou rotinas do Judiciário, mas deve criar canais e iniciativas para incluir a sociedade nas discussões sobre políticas públicas que impactam os direitos do cidadão. Assim, a comunicação judicial possui um papel não só informativo, mas também participativo e de aproximação institucional.

Exemplo prático: Imagine um Tribunal promovendo audiências ou consultas públicas, divulgadas em seus canais oficiais, com o objetivo de envolver cidadãos e entidades nos debates sobre acesso à Justiça, campanhas pela efetividade dos direitos das partes ou aprimoramento dos serviços judiciais. Isso concretiza o comando da resolução.

Justificativa da alternativa correta: A afirmação está certíssima, pois transcreve, em linguagem clara, o exato objetivo do art. 1º, IV, da Resolução CNJ nº 85/2009. A redação corresponde ao que a norma determina, não trazendo inovações ou distorções.

Pegadinha/Dica: Algumas questões podem induzir o candidato a pensar que a comunicação social é apenas unilateral (informar), mas ela também é instrumento de diálogo e participação. Fique atento a palavras como "estimular a participação da sociedade", pois refletem o espírito da norma.

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Art. 1º As ações de Comunicação Social do Poder Judiciário passarão a ser desenvolvidas e executadas de acordo com o disposto nesta Resolução, tendo como objetivos principais:

III – estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas que envolvam os seus direitos;