Em ato praticado no INCRA, ...
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Q3878857
Direito Administrativo
Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle
identifica vício sanável de competência relativa, sem
prejuízo ao interesse público e sem afetar os direitos de
terceiros. Diante da situação, a autoridade administrativa
avalia se deve desfazer o ato ou proceder à sua
correção, com o objetivo de preservar a finalidade
pública e a segurança jurídica. Considerando a disciplina
dos vícios do ato administrativo, a convalidação e a
teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa
correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." O enunciado descreve vício sanável de competência relativa, hipótese compatível com a convalidação administrativa prevista no dispositivo, o que torna correta a alternativa B.
Tema central: Convalidação de ato administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma nulidade absoluta em todo vício e veda convalidação em qualquer hipótese. Isso contraria diretamente o art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que admite convalidação de atos com defeitos sanáveis quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o caso narrado se enquadra na regra do art. 55 da Lei nº 9.784/1999: ato com defeito sanável, sem lesão ao interesse público e sem prejuízo a terceiros, pode ser convalidado pela própria Administração.
C
Errada
Está errada porque atribui à teoria dos motivos determinantes um efeito geral de impedir qualquer convalidação. Segundo a base, essa teoria relaciona a validade do ato aos motivos declarados, mas não afasta a regra legal do art. 55 nem torna todo vício insanável.
D
Errada
Está errada porque exige autorização judicial expressa para a convalidação. O art. 55 da Lei nº 9.784/1999 prevê que os atos com defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Pegadinha da questão
A banca misturou vício sanável de competência relativa com a teoria dos motivos determinantes e com a ideia de controle judicial para induzir o candidato a afastar a convalidação administrativa prevista em lei.
Dica para questões semelhantes
- Se houver defeito sanável, confira se a lei exige ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros.
- Não trate automaticamente vício de competência como insanável; competência relativa pode admitir convalidação.
- Se a própria Administração puder convalidar, desconfie de alternativas que imponham autorização judicial.
- Quando a teoria dos motivos determinantes aparecer como distrator, veja se ela realmente impede a aplicação da regra legal expressa.
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GAB: letra B.
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