Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I: "I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada." Além disso, o Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, II e § 1º, dispõe que a Administração Indireta compreende entidades "dotadas de personalidade jurídica própria", entre elas as autarquias, e que essas entidades "consideram-se vinculadas ao Ministério" competente; no caso, isso confirma que o INCRA é autarquia federal integrante da Administração Indireta, e não órgão da Administração Direta.

• Se a entidade tem personalidade jurídica própria e a lei a enquadra entre as categorias do art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967, trata-se de Administração Indireta, não de órgão da Direta.
• Vinculação a ministério não equivale a subordinação hierárquica típica dos órgãos internos da pasta.
• Autarquia, pela definição legal do art. 5º, I, é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e receita próprios.
• Autonomia da entidade da Administração Indireta não exclui controle finalístico; a própria vinculação ministerial demonstra essa supervisão.