Fundamento decisivo: A questão se resolve pela regra de que a presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa, e não absoluta: embora o ato editado pelo INCRA produza efeitos com presunção inicial de conformidade ao direito, o enunciado informa que o destinatário impugna sua validade, o que é juridicamente possível porque essa presunção admite prova em contrário; por isso, a alternativa correta é a que reconhece a possibilidade de afastamento da presunção.

• Se a alternativa disser que a Administração está sempre certa por causa da presunção de legitimidade, elimine: essa presunção é relativa e admite prova em contrário.
• Separe atributos do ato de seus elementos de validade: presunção, imperatividade e autoexecutoriedade não substituem competência, finalidade ou motivação exigível.
• Quando aparecer autoexecutoriedade, verifique se a alternativa a trata como execução direta pela Administração; se exigir ordem judicial prévia como regra, está errada.
• Não universalize a imperatividade: ela não incide indistintamente sobre atos negociais e sobre muitos atos enunciativos.