A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Consoante as disposições da referida lei, o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação e/ou manutenção, por tempo determinado, denomina-se