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Q2527271
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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Professor - Geografia |
Q2527271 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 56, os casos de maus-tratos envolvendo alunos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e de elevados níveis de repetência, devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de:
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