A incorporação de tratados internacionais de direitos
humanos ao ordenamento jurídico brasileiro influencia o
controle de validade das normas internas. Considerando
o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do
status normativo desses tratados, assinale a alternativa
correta.

Question

A         incorporação         de         tratados         internacionais         de         direitos
humanos         ao         ordenamento         jurídico         brasileiro         influencia         o
controle         de         validade         das         normas         internas.         Considerando
o         entendimento         do         Supremo         Tribunal         Federal         acerca         do
status         normativo         desses         tratados,         assinale         a         alternativa
correta. Alternativa A: Tratados         internacionais         de         direitos         humanos
aprovados         pelo         Congresso         Nacional         com         o         quórum
do         artigo         5º,         §         3º,         da         Constituição         possuem         status
equivalente         ao         de         emenda         constitucional. Ou Alternativa B: Todo         tratado         internacional         de         direitos         humanos
ratificado         pelo         Brasil         possui         automaticamente
hierarquia         constitucional,         independentemente         do
procedimento         legislativo         adotado. Ou Alternativa C: Tratados         internacionais         de         direitos         humanos         não
podem         ser         utilizados         como         parâmetro         para         afastar         a
aplicação         de         normas         internas         no         controle
jurisdicional. Ou Alternativa D: Tratados         internacionais         de         direitos         humanos
aprovados         pelo         procedimento         legislativo         ordinário
possuem         hierarquia         infralegal         e         não         podem
prevalecer         sobre         leis         federais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Tratados         internacionais         de         direitos         humanos
aprovados         pelo         Congresso         Nacional         com         o         quórum
do         artigo         5º,         §         3º,         da         Constituição         possuem         status
equivalente         ao         de         emenda         constitucional. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, § 3º: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais." Esse é o critério que define a correção da alternativa A.Tema central: Status normativo dos tratados de direitos humanosAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz a regra constitucional expressa do art. 5º, § 3º, da CF. O fundamento específico é o requisito de aprovação qualificada em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Atendido esse rito, o tratado internacional de direitos humanos ingressa com equivalência às emendas constitucionais.BErradaEstá errada porque afirma hierarquia constitucional automática para todo tratado de direitos humanos ratificado pelo Brasil. Isso contraria o art. 5º, § 3º, da CF e o entendimento do STF: sem o rito qualificado, não há status constitucional automático; nesses casos, o tratado tem status supralegal, não constitucional.CErradaEstá errada porque nega o uso desses tratados como parâmetro para afastar normas internas incompatíveis. Segundo o STF, os tratados de direitos humanos podem prevalecer sobre normas infraconstitucionais conflitantes quando tiverem status supralegal.DErradaEstá errada porque, embora a base indique que os tratados de direitos humanos aprovados sem o rito do art. 5º, § 3º, não têm status constitucional, ela também deixa claro, com base no STF, que eles possuem status supralegal. Por isso, a afirmação de que não podem prevalecer sobre leis federais é juridicamente falsa: justamente por serem supralegais, podem afastar lei ordinária conflitante.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ratificação do tratado e hierarquia constitucional, além da troca indevida de supralegalidade por inferioridade à lei ordinária.Dica para questões semelhantesSepare duas hipóteses: com rito do art. 5º, § 3º, o tratado de direitos humanos é equivalente a emenda constitucional; sem esse rito, o STF lhe atribui status supralegal.Se a alternativa disser que todo tratado de direitos humanos tem hierarquia constitucional automaticamente, elimine-a.Tratado de direitos humanos com status supralegal pode prevalecer sobre lei ordinária incompatível; não o trate como norma inferior à lei.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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