De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município nº 01,...

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Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Técnico em Nutrição | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Cuidador Educacional | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Técnico em Tecnologia da Informação e Sistemas |

Q1811292 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, é de competência privativa do município:

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.

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