A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, es...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Provas:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Agente Comunitário de Saúde - ACS
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SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Agente Comunitário de Saúde - ACE |
Q3448854
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde,
estabelece as condições para a promoção, a proteção e a
recuperação da saúde, além da organização e do funcionamento
dos serviços correspondentes. Segundo essa lei, a direção do
SUS é única em cada esfera de governo. No âmbito municipal,
temos a direção do SUS exercida pelo(a):
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