A majoração de alíquota do IPTU deve observar o princípio da...

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Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |
Q51726 Direito Tributário
A majoração de alíquota do IPTU deve observar o princípio da anterioridade:
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