Sobre o habeas data, é correto afirmar que:
Gab: A
O habeas data é um instrumento processual, constante do rol dos remédios constitucionais, que tem como finalidade garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a retificação de suas informações, que estejam registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares.
Previsto no art. 5º, inciso LXXII , da CF/88, foi regulamentado por meio da Lei 9.507/97, que trata do direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Fonte: TJDFT
Letra A (gabarito): O habeas data é um instrumento processual, constante do rol dos remédios constitucionais, que tem como finalidade garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a retificação de suas informações, que estejam registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares (FONTE: TJDFT link:https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/habeas-data).
Letra B: O habeas data pode ser utilizado contra instituições privadas que tenham banco de dados com informações que possam ser repassadas a terceiros.
Letra C: Lei 9.507. Art. 9° Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias..
Letra D : Lei 9.507. Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.
Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
Letra E: Lei 11.636, Art. 7 Não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus , e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada.