Contra decisão que indefere uma petição inicial é cabível re...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98581
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Quanto a recursos e a outros meios de impugnação das decisões
judiciais, julgue os itens que se seguem.
judiciais, julgue os itens que se seguem.
Contra decisão que indefere uma petição inicial é cabível recurso de apelação, cujo processamento se dá independentemente de citação do réu e com possibilidade de retratação do decidido pelo juiz sentenciante.