Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:

Question

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido: Alternativa A: em comarcas, conforme organização judiciária
estadual. Ou Alternativa B: em regiões administrativas definidas por decreto do
Prefeito. Ou Alternativa C: em zonas fiscais por lei complementar. Ou Alternativa D: em distritos, para fins administrativos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] em distritos, para fins administrativos. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 10: "O território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em distritos." Diante do enunciado, a alternativa correta é a que reproduz essa regra.Tema central: Divisão territorial municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 10 não prevê divisão do território municipal em comarcas. A alternativa troca a categoria jurídica prevista no dispositivo por outra de natureza diversa.BErradaIncorreta. O art. 10 não menciona regiões administrativas nem atribui ao Prefeito competência para definir essa divisão por decreto.CErradaIncorreta. O art. 10 não estabelece divisão em zonas fiscais nem exige lei complementar para esse fim.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao art. 10 da Lei Orgânica de Aracruz. O dispositivo define tanto a espécie de divisão territorial — distritos — quanto sua finalidade — fins administrativos.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre a divisão administrativa expressamente prevista no art. 10 e categorias plausíveis, mas estranhas ao texto, como comarca, regiões administrativas por decreto e zonas fiscais por lei complementar.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, confira a literalidade antes de interpretar.Separe espécie de divisão territorial e finalidade da divisão; aqui a norma fala em distritos para fins administrativos.Elimine alternativas que acrescentem instrumento normativo ou competência não mencionados no dispositivo.

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Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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